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O não pagamento da taxa do Alvará, além de gerar multas e juros, pode até bloquear a emissão de notas da empresa por falta de regularização no município.

Saber como funciona o alvará de funcionamento MEI é essencial para todo empreendedor desse estilo.

O requerimento deve vir acompanhado da documentação pertinente a cada atividade.

Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.

Entenda tudo sobre Documento de Arrecadação do Simples Nacional que os microempreendedores individuais devem pagar todos os meses.

Já em São Paulo, esse processo pode ser realizado tanto após a abertura do CNPJ, quanto após a emissão da documentação inicial da empresa, como o Contrato Social e o enquadramento da empresa.

As que fazem atendimento ao público precisam do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros e da Licença Sanitária (se couber).

O prefeito lembrou ainda que a tendência é atrair novos negócios para a cidade por causa das facilidades oferecidas para fixar empresa, gerando trabalho e renda para a população.

Trata-se de uma autorização para a realização de obras de cunho comercial, industrial ou residencial.

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A falta dessas informações pode gerar prejuízos para todos aqueles que já são empresários ou desejam iniciar suas atividades empresariais, pois antes mesmo do início da empresa, é de muita importância o conhecimento dessas questões.

Além de tornar o serviço mais fácil para os contribuintes, devido à facilidade de fazer todo o registro pela internet, a expectativa é de que o número de solicitações aumente nos próximos meses, como informa a secretária da Fazenda, Dalva Guterra.

A Preseg Assessoria realiza a renovação de AVCB na Lapa e para isso é necessário verificar se o imóvel está de acordo com as especificações técnicas atuais do Corpo de Bombeiros, descritas nas Instruções Técnicas e Decreto vigentes.

Afinal, ele também serve como uma espécie de garantia que a empresa está devidamente regularizada.

Dessa forma, agentes do órgão regulador vão até o local e fazem a checagem da viabilidade.

A construção só pode ser iniciada se possuir o Alvará de Execução, que é emitido pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), e a LMI.

No caso da taxa ser recolhida em valor inferior ao devido, será gerada guia complementar com prazo de 30 (trinta) dias para quitação.

Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação.

Vale ressaltar, entretanto, que nem todos Microempreendedores Individuais precisam deste alvará.

A mudança no nosso programa de BDRs na Bolsa de Valores não altera nada para os clientes que usam nossos serviços.